(DOC. VP 170.2313.8000.1900)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução individual de sentença coletiva. Reajuste de 28,86%. Acordo extrajudicial. Alegação de existência de coisa julgada. Acórdão embargado que obsta o exame da controvérsia, com base na Súmula 7/STJ. Juízo de admissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão paradigma que aprecia o mérito da causa. Juízo de mérito. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Ausência de similitude fática entre os acórdãos. Não cabimento de embargos de divergência para exame do acerto ou desacerto quanto a aplicabilidade de regra de admissibilidade do recurso especial. Agravo regimental improvido.

«I. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973, que negou seguimento aos Embargos de Divergência, opostos de acórdão que, com base na Súmula 7/STJ, manteve decisão que negara provimento a Agravo em Recurso Especial. II. De acordo com o CPC, art. 546, I, de 1973, os Embargos de Divergência somente são admissíveis quando os acórdãos cotejados forem proferidos no mesmo grau de cognição, ou seja, ambos no juízo de admissibilidade

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