(DOC. VP 170.2125.7005.8500)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público estadual. Conversão de vencimentos em urv. Limitação temporal. Recurso extraordinário 561.836/RN. Repercussão geral. Retratação.

«1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual não incide limitação temporal quanto ao direito decorrente das perdas salariais resultantes da conversão em URV, diverge do entendimento firmado pela Suprema Corte, no julgamento definitivo do RE 561.836/RN, sob o regime de repercussão geral, consoante o qual «o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor p

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