(DOC. VP 170.2125.7005.7000)

STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Prisão em 19/12/2015. Feito relativamente complexo (seis réus. Defensores distintos, renovações de pedidos de interceptação, cumulada com pedidos de busca e apreensão). Desídia do judiciário na condução da ação penal. Ausência. Razoabilidade. Observância. Constrangimento ilegal. Inexistência.

«1. Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. 2. Na situação em exame, o paciente se encontra preso preventivamente desde 19/12/2015, a ação penal é relativamente complexa, com a presença de seis acusados, defensores distintos, renovações de pedidos de interceptação,

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