(DOC. VP 170.2125.7003.9900)

STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Prisão preventiva. Réu que permaneceu foragido por cerca de 10 anos. Conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. No caso dos autos, a prisão preventiva foi fundamentada na conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, uma vez que o recorrente perm

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote