(DOC. VP 170.2125.7000.8900)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Participação de vigilante em curso de reciclagem. Existência de ação penal em andamento. Inaplicabilidade da jurisprudência consolidada desta corte em razão das especificidades do caso concreto. Agravo regimental da união provido.

«1. Encontra-se realmente consolidado nesta Corte o entendimento de que viola o princípio da presunção de inocência o impedimento a Vigilante de participar de curso de reciclagem por ter sido verificada a existência de Inquérito ou Ação Penal em curso, visando à apuração de eventual infração penal contra ele. 2. Eis alguns precedentes que corporificam esta lição da jurisprudência do STJ: AgRg no REsp. 1.561.915/PB, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 14.3.2016; AgRg no REsp. 1

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