(DOC. VP 170.2125.7000.3000)

STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Alegação de incompetência do Juízo Estadual para processar e julgar o caso. Bis in idem. Inexistência de controvérsia entre os juízos. Conflito de competência não conhecido. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos do que dispõe o CPP, art. 114, mostra-se necessário para que haja o conflito de jurisdição que dois ou mais juízes se declarem competentes ou incompetentes para para conhecer do mesmo fato criminoso. 2. Em trâmite inquérito policial na Justiça Federal, onde investigada a prática de desvio de verbas públicas federais, notadamente das áreas da educação e saúde na cognominada Operação Dízimo, a existência de outra ação penal na Justiça Estadual, decorrente da

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote