(DOC. VP 170.2125.7000.2000)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Processual civil. Civil. Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Arremesso de pedra de fora da composição férrea. Lesão em passageiro. Fato de terceiro. Excludente de responsabilidade. Precedentes. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Súmula 168/STJ. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Não cabe a esta Corte, na via estreita do recurso especial, a análise de violação a dispositivos, da CF/88, ainda que com o objetivo de prequestionamento visando à interposição do apelo extraordinário, sob pena de usurpação da competência do Suprem

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