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(DOC. VP 170.2125.7000.0400)

STJ. Agravo interno em conflito de competência. Pretensão de receber valores devidos ao FGTS sob alegação de nulidade da Lei local que instituiu regime estatutário. Competência da Justiça Estadual.

«1. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas nas quais se invoca a nulidade de lei municipal instituidora do regime estatutário para justificar a pretensão de receber valores que seriam devidos ao FGTS, por alegada extensão do anterior regime celetista. Precedentes do STJ e do STF. 2. Agravo Interno a que se nega provimento.»

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