(DOC. VP 170.1882.8003.1400)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação na via eleita. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Paciente condenado pelo delito de associação para o tráfico. Regime inicial fechado. Penas-base nos mínimos legais. Primariedade. Possibilidade de regime intermediário. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Não se aplica a causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, a

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