(DOC. VP 170.1882.8002.6500)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Associação criminosa. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Excesso de prazo para oferecimento da denúncia. Configuração. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exig

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