(DOC. VP 170.1825.7003.2600)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Nulidade. Ausência de representação da autoridade policial ou do Ministério Público para segregação cautelar. Realização de audiência de custódia. Matérias não analisadas no acórdão combatido. Supressão de instância. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Periculosidade social do agente. Acusado que responde a outros processos criminais. Reiteração delitiva. Risco concreto. Desproporcionalidade da medida. Inviabilidade de exame na via eleita. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Recurso, em parte, conhecido e, nessa extensão, improvido.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do agente, evidenciada pelas circunstâncias em que cometido o delito e pelo seu histórico criminal. 2. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, das alegações de nulidade da prisão preventiva por ausência de representação da autoridade policial ou do órgão ministerial, bem

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