(DOC. VP 170.1825.7002.1400)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Prazo em dobro para recorrer. Inaplicabilidade. Ilegitimidade de litisconsorte. Obscuridade. Inexistente. Inviabilidade da via eleita. Embargos rejeitados.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não configura violação do CPC/2015, art. 1.022 e que os embargos declaratórios não se prestam, em regra, à rediscussão de matéria. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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