(DOC. VP 170.1821.0000.8700)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Multa do CPC, art. 475-J, de 1973 execução iniciada na vigência da Lei 11.232/2005. Cabimento. Precedentes do STJ. Devedor que, devidamente intimado para o pagamento, após a homologação dos cálculos, permaneceu inerte. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pelos ora agravados, contra a decisão de 1º Grau que julgara parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer a existência de excesso na execução e afastar a aplicação da multa do CPC, art. 475-J, de 1973 O Tribunal de origem deu provimento ao Agravo de Instrumento, para reconhecer a incidência da refer

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