(DOC. VP 170.1801.9003.0700)

STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional indeferido. Requisito subjetivo não preenchido. Decisão devidamente fundamentada. Elementos concretos. Prática reiterada de falta disciplinar no curso da execução. Inexistência de flagrante ilegalidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do habeas corpus, que é o instrumento

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