(DOC. VP 170.1801.9002.4200)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. 1. CCB/2002, art. 248. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Atraso indevido na expedição de diploma. Comprovação do cumprimento da grade curricular. Indenização. Revisão. Súmula 7/STJ. 3. Danos morais. Quantum. Exorbitância. Pleito de redução. Impossibilidade de acolhimento. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Pretensão da parte agravada de condenação a litigância de má-fé. Ausência de intuito protelatório. 5. Agravo improvido.

«1. Se o conteúdo normativo contido nos dispositivos apresentados como violados não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, evidencia-se a ausência do prequestionamento, pressuposto específico do recurso especial. Incidem, na espécie, os rigores das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Considerando que, na espécie, o Tribunal de origem concluiu que a agravante não foi capaz de demonstrar que a agravada deixou de cumprir a grade curricular que lhe foi imposta, com base no contra

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