(DOC. VP 170.1801.9001.9000)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Plano de saúde. 1. Incabível recurso especial fundado em alegada violação de verbete sumular. 2. Procedimento cirúrgico. Implante de stent farmacológico. Recusa indevida. Abusividade reconhecida pelo acórdão recorrido. Incidência da sumula 83 do STJ 3. Caracterização de dano moral in re ipsa. Indenização por danos morais devida. Precedentes. Súmula 83/STJ. 4. Pretensão de redução do valor da condenação. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno improvido.

«1. Em recurso especial com fundamento na alínea a não cabe invocar violação de enunciado de súmula. 2. É pacífico o entendimento desta Corte de que: é «abusiva a cláusula restritiva de direito que exclui do plano de saúde o custeio de prótese em procedimento cirúrgico coberto pelo plano e necessária ao pleno restabelecimento da saúde do segurado, sendo indiferente, para tanto, se referido material é ou não importado» (Recurso Especial 1.046.355/RJ, Relator o Ministro Massa

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