(DOC. VP 170.1801.9000.7400)

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pena de demissão. Desproporcionalidade. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Na hipótese dos autos, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que a pena de demissão

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