(DOC. VP 170.1775.1003.3100)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Extorsão. Nulidade da sentença. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Pleito de absolvição. Impropriedade da via eleita. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. 2. Em que pesem os esforços do impetrante, verifica-se que o pleito de nulidade d

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