(DOC. VP 170.1775.1001.1400)

STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Fundamento autônomo do acórdão não impugnado. Óbice da Súmula 283/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. O recurso especial não comportava êxito, pois não foram impugnados fundamentos basilares que amparavam o acórdão recorrido, o que atrai o óbice da Súmula 283/STF. 2. A Corte de origem, ao examinar a questão referente à multa em razão de descumprimento de obrigação tributária acessória, entendeu que, em razão da vedação do CTN, art. 195, parágrafo único, ou seja, evidenciada a decadência do direito de lançar o tributo, obrigação principal, não seria exigível a mul

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