(DOC. VP 170.1765.6005.6800)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes e furto privilegiado. Paciente condenado à pena corporal total de de 7 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, em regime prisional fechado. Pleito de aplicação da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Circunstâncias concretas que embasam a conclusão de que o paciente dedica-se às atividades criminosas. Reexame fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Regime prisional fechado. Manutenção. Presença de circunstância judicial desfavorável. Pedido de afastamento da hediondez do delito de tráfico privilegiado prejudicado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Esta Corte Superior tem decidido que a quantidade, a variedade e a nocividade da droga, bem como as circunstânci

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