(DOC. VP 170.1765.6005.0000)

STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Procedimento administrativo disciplinar. Existência, ou não, de oportunidade de o apenado conversar com seu defensor. Reexame de provas inviável em sede de ação mandamental. Presença de defesa técnica na apuração de falta grave. Ausência de nulidade.

«1. A questão relativa à existência, ou não, de oportunidade de o apenado conversar reservadamente com seu defensor demanda dilação probatória, inviável na via estreita do habeas corpus. 2. Ademais, conforme ressaltado no decisum recorrido, presente a atuação de defesa técnica não há que se falar em nulidade do Processo Administrativo Disciplinar. Precedentes desta Corte. 3. Agravo regimental não provido.»

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