(DOC. VP 170.1765.6000.6300)

STJ. Processual civil. Afronta ao princípio da devolutividade. Identidade fática entre os julgados confrontados. Inexistência de divergência. Avaliação casuística.

«1. Os embargos de divergência exigem, para sua admissibilidade, que, dentro de um mesmo substrato fático, ocorra a discrepância a respeito da mesma questão jurídica. 2. No caso em exame, a solução encontrada nos acórdãos embargado e no paradigma foi casuística, pois exigiu do julgador que levasse em conta as particularidades do caso concreto para aferir se houve, durante a apreciação do recurso interposto, exame de matéria não apresentada no pedido formulado, em violação ao

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