(DOC. VP 170.1765.6000.6000)

STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Administrativo. Seguradora de saúde. Registro no conselho regional de medicina e odontologia. Divergência não demonstrada. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Agravo regimental da seguradora desprovido.

«1. São cabíveis os Embargos de Divergência quando os arestos trazidos à colação firmaram posição antagônica sobre os mesmos fatos e questões jurídicas deduzidos no acórdão embargado. Ao contrário, devem ser indeferidos os embargos quando, considerando as peculiaridades de cada caso concreto, foram dadas soluções diferentes para as hipóteses confrontadas. 2. A controvérsia debatida nos autos diz respeito à necessidade de registro das empresas seguradoras de saúde no Conse

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