(DOC. VP 170.1621.9001.4500)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. A decisão agravada negou provimento ao recurso especial aplicando o entendimento desta Corte no sentido de que: (i) a nulidade é relativa, não absoluta, e somente deve ser decretada se argüida na primeira oportunidade para falar nos autos, sob pena de preclusão; (ii) a ausência de demonstração efetiva da ocorrência de prejuízo à parte, a despeito de eventual inobservância do pedido de publicação exclusiva em nome do advogado indicado pela parte, impede o reconhecimento da nuli

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote