(DOC. VP 170.1621.9001.0200)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interposto pela cemig geração e transmissão S/A. Enunciado administrativo 3/STJ. Nulidade de protesto judicial. Ausência de citação pessoal. Preenchimento dos requisitos da citação por edital. Distribuição dos ônus de sucumbência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno não provido.»

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