(DOC. VP 170.1621.9000.5100)

STJ. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Município de esperança. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Interpretação do direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF.

«1. O conhecimento da matéria trazida a esta Corte por meio de recurso especial pressupõe a ocorrência de prévio questionamento realizado na origem, isto é, efetivo juízo de valor sobre o tema objeto das razões recursais, o que não ocorreu. 2. O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem de que inexiste norma local que possibilite o pagamento de adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde do Município agravado - , é

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