(DOC. VP 170.1610.7005.2400)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Dosimetria. Maus antecedentes. Acórdão recorrido no sentido da existência de condenação com trânsito em julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A desconstituição das premissas fáticas assentadas no acórdão recorrido, relativamente à existência de condenação transitada em julgado para o reconhecimento da circunstância judicial dos maus antecedentes, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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