(DOC. VP 170.1610.7005.0400)

STJ. Agravo regimental contra o indeferimento liminar de habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentos e excesso de prazo. Decisão monocrática de relator no tribunal a quo. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Supressão de instância.

«1. Ante o não esgotamento da instância antecedente, por meio da interposição do recurso cabível contra decisão monocrática de desembargador relator, não pode o Superior Tribunal de Justiça, subvertendo o sistema de organização judiciária, analisar diretamente questões não apreciadas pela Corte de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Agravo regimental improvido.»

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