(DOC. VP 170.1610.7004.9300)

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Excesso de prazo para apreciação de pedido de liberdade condicional. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Não constatada mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a ideia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, não

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