(DOC. VP 170.1610.7004.3000)

STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Intempestividade. Execução penal. Requisito subjetivo. Exame criminológico desfavorável. Recurso não conhecido.

«I - O presente recurso foi interposto apenas em 24/5/2016, quando já expirado o prazo de 5 (cinco) dias previsto no Lei 8.038/1990, art. 30, razão pela qual é intempestivo. II - Não é possível o recebimento do recurso ordinário como habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, pois não se admite habeas corpus substitutivo em detrimento do recurso adequado. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurispr

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