(DOC. VP 170.1610.7004.0100)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Prestação de serviços contábeis. Inadimplemento. Rescisão tácita. CCB, art. 607. Continuidade dos serviços. Inocorrência. Pagamento devido.

«1. O art. 607 do CC não impõe a rescisão do contrato de prestação de serviço a partir do inadimplemento de qualquer das partes, mas possibilita ao contratante adimplente sua rescisão unilateral, o que não foi efetuado no presente caso. Se o contrato se manteve hígido, com a agravante usufruindo dos serviços prestados, deve arcar com o seu pagamento. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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