(DOC. VP 170.1610.7003.1700)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação, do CDC, CDC. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Seguro. Cobertura e valor indenizatório. Reexame de fatos e do contrato. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. 2. Tendo o tribunal de origem decidido a causa com base na análise do contrato firmado entre as partes e nos elementos fático-probatórios dos autos, alterar sua decisão atrai a incidência das Súmulas 5 e 7 desta Corte. 3. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a

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