(DOC. VP 170.1610.7002.1900)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Alegada ofensa ao CTB, art. 94 e Resolução 39/98, do contran. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Resolução. Não enquadramento no conceito de Lei. Alínea a do art. 105, III, da CF/1988. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 26/04/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Trata-se, na origem, de ação civil pública, proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em desfavor do Município de Guarujá/SP, objetivando a condenação do réu à obrigação de fazer consistente na remoção das ondulações transversais (obstáculos), implantadas no Distrito de Vicen

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