(DOC. VP 170.1610.7001.8300)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Taxa de fiscalização de estabelecimento. Fundos de investimentos. Previsão na Lei municipal 13.477/02. Matéria de direito local. Súmula 280/STF. CTN, art. 77. Reprodução do comando do CF/88, art. 145, II. Matéria constitucional. Efeitos da coisa julgada. Inaplicabilidade da Súmula 239/STF. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 II. O Tribunal a quo firmou o entendimento de que «os fundos de investimento não estão compreendidos no conceito de estabelecimento tal como determinado pela lei municipal». Portanto, o tema foi decidido à luz do direito local (Lei Municipal 13.477/02), sendo inviável o seu exame em Recurso Especial, diante da incidência, por analogia, da Súmula 280/STF, que preceitua: «Por ofensa a direito local

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