(DOC. VP 170.1562.8002.9300)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato de locação de bem público. Aplicação do Código Civil. Regramento expresso na Lei 8.245/91. Prescrição trienal. CCB/2002, art. 206, § 3º, I para cobrança de aluguéis devidos em contrato de locação celebrado pela universidade. Matéria que demanda reexame de provas e da relação contratual estabelecida. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. O Tribunal de origem entendeu que o contrato seria efetivamente de locação de imóvel público e não uso de bem público, devendo incidir o prazo de prescrição do CCB, art. 206, § 3º. 2. A análise das razões recursais e a reforma do aresto hostilizado, com a desconstituição de suas premissas, impõem reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote