(DOC. VP 170.1562.8001.9100)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratos bancários. CDC. Incidência. Súmula 297/STJ. Inversão do ônus probatório. Apreciação da verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1. Aplicação, do CDC, Código de Defesa do Consumidor às instituições bancárias e, assim, a possibilidade de inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). 2. No caso, o reexame em recurso especial da hipossuficiência da autora e da existência de verossimilhança enseja a aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.»

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