(DOC. VP 170.1562.8000.7700)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. A divergência de fundamentos entre os votos que, majoritariamente, chegaram à mesma conclusão não implica erro material na proclamação do resultado. Julgamento ultra ou extra petita. Não caracterização. Inaplicabilidade dos precedentes jurisprudenciais do STF a respeito da questão controvertida. Violação da legislação federal relativa à tributação do faturamento das cooperativas (atos cooperativos impróprios). Mera rediscussão do mérito. Impossibilidade. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração nos quais a Cooperativa embargante aponta os seguintes vícios no acórdão da Segunda Turma: a) erro material quanto à proclamação do resultado: no mérito, havia três votos convergentes no sentido de que «o ato cooperativo típico, ou seja, aquele decorrente do recebimento de recursos dos usuários do plano de saúde e repassado aos cooperados, não sofre a incidência tributária» (fl. 538, e/STJ). Esses votos seriam os proferidos pela Ministra

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