(DOC. VP 170.1391.8004.8500)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ato apontado como coator que se revela mero cumprimento de ordem emanada por este STJ em agravo em recurso especial. Inviabilidade do writ dirigido ao próprio STJ. Indeferimento liminar da petição inicial do habeas corpus. Adequação. Agravo regimental improvido.

«1. O Presidente do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo, ao determinar a execução da pena imposta aos agravantes, apenas cumpriu ordem emanada por esta Corte no julgamento do AgRg na Pet nos EDcl no AgRg no AREsp. 544.167/SP, de «baixar os autos e certificar o trânsito em julgado». 2. Revela-se inadequada a impetração habeas corpus nesta Corte para impugnar suas próprias decisões, conforme ressai da competência constitucional atribuída ao Superior Tribunal de Justiça no CF

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