(DOC. VP 170.1391.8002.8200)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ofensa genérica ao CPC, art. 535, de 1973 Súmula 284/STF. Tributário. Multa. Redução. Fundamento constitucional. Inadmissibilidade do apelo especial.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade (Súmula 284/STF). 2. Baseada a redução da multa tributária em fundamentos eminentemente constitucionais, compete ao Supremo Tribunal Federal o exame da matéria. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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