(DOC. VP 170.1391.8000.9100)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 47,94%. Alegação de que o título executivo transitou em julgado antes do advento da Medida Provisória 2.180-35/01, sendo inaplicável o CPC, art. 741, parág. Único, de 1973 ausência de prequestionamento. Acórdão devidamente fundamentado. Violação ao CPC, art. 535 que não se verifica. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração dos servidores rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. No caso em apreço, o aresto embargado solveu fundamentadamente toda a controvérsia posta, tendo expressamente se manifestado sobre as questões tidas por omissas, ficando consignando que a tese recursal de que o título executivo transitara em julgado antes do advento da Medida Provisória 2.180-35/2001 não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo, e os R

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