(DOC. VP 170.1321.6003.4300)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Estupro de vulnerável. Excesso de prazo para o término da instrução criminal. Eventual demora causada pela defesa. Súmula 64/STJ. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Quando a demora na conclusão do processo é causada pela defesa, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal, nos termos da Súmula 64/STJ, que orienta: «Não constituiu const

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote