(DOC. VP 170.1321.6001.4800)

STJ. Família. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Reconhecimento da existência de união estável pela corte de origem. Alegada violação aos arts. 1.723, 1.724 e 1.727 CPC. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão no julgado. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento sup

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