(DOC. VP 170.1321.6000.2400)

STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de divergência. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Nos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. Precedentes. 2. O acórdão embargado - no qual foi integralmente confirmada pelo Colegiado a decisão singular que indeferiu liminarmente os embargos de divergência - enfrentou todas as questões suscitadas no agravo interno. 3. Portanto, in casu, n

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