(DOC. VP 1697.2334.4166.8326)

TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. JUROS. FASE PRÉ-JUDICIAL. DECISÃO DO STF. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. A insurgência da embargante se circunscreve aos juros aplicados na fase pré-judicial (ou extrajudicial). 2. No caso, o acórdão embargado foi explícito ao consignar que, com relação à fase extrajudicial , que antecede o ajuizamento da ação, o STF determinou a aplicação como indexador o IPCA-E e os juros legais (Lei 8.177/91, art. 39, caput). 3. Com efeito, registrou-se o item 6 da ementa do acórdão proferido pelo excelso STF, nos autos das ADCs nos 58/DF e 59/DF e as ADIs nos 5867/DF e 6021/DF, ao fixar que « Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)» . 4. Assim sendo, a matéria foi devidamente apreciada e fundamentada por esta egrégia Turma, que expôs todas as razões que a levaram à formação do livre convencimento acerca da controvérsia. 5. Verifica-se o inconformismo da embargante com o resultado colhido, a qual busca rediscutir a tese adotada no acórdão, à margem, todavia, da finalidade dos embargos de declaração, disposta no CLT, art. 897-Ae CPC/2015, art. 1.022, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso a serem sanados. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

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