(DOC. VP 1697.2334.3684.7334)

TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza o acolhimento dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

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