(DOC. VP 1697.2328.9264.1152)

TST. AGRAVO DO RECLAMADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAS - JUNTADA PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA DECLINADA NA INICIAL - SÚMULAS NOS 338, I, E 126, AMBAS DO TST - DESPACHO MANTIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO Na hipótese, o Reclamado deixou de juntar aos autos onze meses de cartões de ponto referentes a quatro anos e meio de contrato de trabalho. Além disso, outros registros de ponto foram desconsiderados, em razão das informações imprecisas. A condenação ao pagamento de horas extras e da dobra dos domingos e feriados trabalhados e não compensados decorreu da análise do conjunto fático probatório dos autos. Dos fundamentos consignados pelas instâncias ordinárias, não se infere que a Reclamada produziu outras provas capazes de confirmar as alegações de defesa, de forma a elidir a presunção relativa de veracidade da jornada apresentada na inicial. O Apelo encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.

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