(DOC. VP 1692.9024.4543.6000)

TJSP. RECURSO INOMINADO - Inexigibilidade de cobrança do TOI declarada em demanda pretérita - parcelamento indevido decorrente, inclusive, de coação (por conta de ameaça de corte indevido) - pagamento de parcelas incontroverso - devolução inconteste - aplicação do CDC, art. 42 - em duplicidade - condenação bem ajustada e em conformidade com o ordenamento jurídico - Recurso inominado não provido, com Ementa: RECURSO INOMINADO - Inexigibilidade de cobrança do TOI declarada em demanda pretérita - parcelamento indevido decorrente, inclusive, de coação (por conta de ameaça de corte indevido) - pagamento de parcelas incontroverso - devolução inconteste - aplicação do CDC, art. 42 - em duplicidade - condenação bem ajustada e em conformidade com o ordenamento jurídico - Recurso inominado não provido, com manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

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