(DOC. VP 1692.9024.4309.0400)

TJSP. RECURSO INOMINADO - Suspensão de CNH - notificação ocorrida regularmente no endereço fornecido pelo autor, idêntico àquele constante na procuração por ele apresentada - acumulação de vinte pontos no prontuário, no prazo de um ano - pena fixada no patamar mínimo - inexistência de excesso - Recurso inominado não provido, com manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

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