(DOC. VP 1692.9021.7260.8600)

TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. Questão de direito tratada na ação de origem (n. 1000349-44.2021.8.26.0165): servidor público estadual que exercia originariamente o cargo de carcereiro, extinto pelo Decreto 59.957/2013, e passou a desempenhar as funções de agente policial, nos termos da Lei Complementar estadual 1.339/2019. Alegação de que - até meados de 2020 - Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. Questão de direito tratada na ação de origem (n. 1000349-44.2021.8.26.0165): servidor público estadual que exercia originariamente o cargo de carcereiro, extinto pelo Decreto 59.957/2013, e passou a desempenhar as funções de agente policial, nos termos da Lei Complementar estadual 1.339/2019. Alegação de que - até meados de 2020 - estaria a realizar funções que, segundo a Portaria DGP-12 de 06/05/1987, seriam privativas do cargo de investigador de polícia/SP, a caracterizar o denominado desvio de função. Pedidos de reconhecimento do desvio de função alegado e, por conseguinte, do direito à incorporação de cinco décimos (5/10) atinentes à diferença remuneratória havida entre o valor pago ao agente policial (origem) e a remuneração que lhe seria devida pelo exercício do cargo de investigador de polícia, esse último supostamente desempenhado por 5 anos, condenando-se a Fazenda Pública ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas pleiteadas, observada a prescrição quinquenal (5 anos). ACÓRDÃO RECORRIDO. ADEQUAÇÃO. Inteligência da Súmula 378/STJ não observada. Devolução dos autos à origem para adequação do acórdão recorrido, nos termos do art. 9º, §3º, da Resolução 589/12 do Órgão Especial do TJ/SP. Observância do §4º do CPC, art. 976 (NCPC). Pedido de uniformização prejudicado com determinação de devolução dos autos à Turma Recursal para que proceda ao juízo de adequação.

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