(DOC. VP 1692.9021.6858.3000)

TJSP. Recurso inominado - Delegado de Polícia - Direito à percepção da diferença de vencimentos decorrente do exercício em Delegacia de Polícia de classe superior - Possibilidade - Inteligência do art. 33 da Lei Complementar Estadual 207/1979 - Precedente desta Turma - Sentença mantida - Tese relativa à diferença salarial entre a classe ocupada e o cargo imediatamente superior que não foi deduzida Ementa: Recurso inominado - Delegado de Polícia - Direito à percepção da diferença de vencimentos decorrente do exercício em Delegacia de Polícia de classe superior - Possibilidade - Inteligência do art. 33 da Lei Complementar Estadual 207/1979 - Precedente desta Turma - Sentença mantida - Tese relativa à diferença salarial entre a classe ocupada e o cargo imediatamente superior que não foi deduzida em contestação - Inovação recursal - Vedação - Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.

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